Península
Privacidade

Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais

Península Participações S.A. · Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

01Introdução

1.1 Objetivo da Política

Esta política tem como objetivo estabelecer diretrizes para a proteção das informações e dados pessoais tratados pela Península Participações S.A., garantindo sua confidencialidade, integridade e disponibilidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como com normas e boas práticas de segurança da informação.

1.2 Escopo de Aplicação

Esta política aplica-se a todos os colaboradores, terceiros, fornecedores e parceiros que, de qualquer forma, tratem informações corporativas ou dados pessoais em nome da Península Participações S.A.

1.3 Definições e Conceitos

  1. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
  2. Dados Pessoais Sensíveis: informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria e genética.
  3. Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
  4. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, compartilhamento, armazenamento ou eliminação.
  5. DPO/Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Península Participações S.A., os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

02Organização da Segurança da Informação

2.1 Estrutura de Governança de Segurança

A Península Participações S.A. adota uma estrutura de governança para gerir a segurança da informação e proteção de dados, garantindo alinhamento com sua estratégia corporativa e a legislação aplicável.

2.2 Responsabilidade

Todos os colaboradores e terceiros são responsáveis por cumprir as diretrizes desta política. A alta administração deve apoiar, monitorar e garantir os recursos necessários para sua efetividade.

2.3 Missão

Promover a confiança e a proteção das informações da Península Participações S.A. e dos dados pessoais dos titulares, assegurando a conformidade legal e o uso ético da tecnologia.

2.4 Documentos de Referência

  • LGPD – Lei nº 13.709/2018
  • Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
  • Normas ISO/IEC 27001 (Segurança da Informação)
  • Normas ISO/IEC 27701 (Privacidade da Informação)
  • Políticas internas e normativos complementares da Península Participações S.A.

2.5 Diretrizes

  • Minimização de riscos e incidentes de segurança.
  • Garantia da privacidade dos titulares.
  • Monitoramento contínuo de conformidade.
  • Adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas.

2.6 Atribuições e Responsabilidades na Gestão de Segurança da Informação

  • Diretorias e Gerências: aprovar e apoiar a política, garantindo recursos.
  • Coordenações e Líderes: assegurar a aplicação no dia a dia.
  • Área de Governança de TI: definir controles técnicos e monitorar riscos.
  • Área de Governança Corporativa: assegurar a aderência a normas e regulamentos.
  • Colaboradores e Terceiros: zelar pela aplicação das boas práticas e comunicar incidentes.

03Classificação e Tratamento da Informação

3.1 Classificação da Informação

Para garantir a proteção adequada, todas as informações da Península Participações S.A. devem ser classificadas conforme seu nível de criticidade e sensibilidade. As categorias são:

  • Informação Pública: dados que podem ser divulgados sem restrição.
  • Informação de Uso Interno: dados acessíveis apenas a colaboradores e autorizados.
  • Informação Confidencial: dados estratégicos, financeiros ou de negócio, cujo acesso é restrito a áreas específicas.

Diretrizes:

  • Cada documento, sistema ou dado deve ter um responsável pela sua classificação.
  • O acesso deve ser concedido com base no princípio do menor privilégio.
  • A manipulação de informações deve seguir os controles de segurança definidos nesta Política.

3.2 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Península Participações S.A. se compromete a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo que todo tratamento de dados pessoais seja realizado de forma ética, transparente e responsável.

3.2.1 Dados Pessoais e Dados Sensíveis

  • Dados Pessoais: nome, e-mail, telefone, documentos de identificação, dados de acesso a sistemas, entre outros.
  • Dados Sensíveis: informações sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados biométricos, genéticos e dados de crianças ou adolescentes.

O tratamento desses dados deve ser estritamente necessário e limitado ao fim para o qual foram coletados.

3.2.2 Bases Legais de Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Península Participações S.A. será realizado com base em uma das hipóteses previstas na LGPD, tais como:

  • Consentimento do titular.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares.
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
  • Legítimo interesse da Península Participações S.A. ou de terceiros, observados os direitos do titular.

3.2.3 Direitos dos Titulares

A Península Participações S.A. assegura aos titulares de dados os direitos previstos em lei, incluindo:

  • Confirmação da existência de tratamento.
  • Acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
  • Portabilidade dos dados.
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento.
  • Informação sobre compartilhamento.
  • Revogação do consentimento.

O atendimento a solicitações dos titulares será realizado por meio do Canal de Privacidade (privacidade@peninsulapart.com.br) e do Encarregado de Dados (DPO).

3.2.4 Ciclo de Vida do Dado

O tratamento de dados pessoais seguirá as seguintes etapas:

  • Coleta: somente dados necessários serão coletados.
  • Uso: uso restrito à finalidade declarada e informada ao titular.
  • Armazenamento: proteção contra acessos não autorizados, com uso de criptografia e controles de acesso.
  • Compartilhamento: apenas com terceiros contratados ou parceiros que assegurem o mesmo nível de proteção.
  • Retenção: dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para a finalidade declarada ou cumprimento de obrigação legal.
  • Eliminação: descarte seguro, mediante anonimização ou destruição controlada.

04Gestão de Incidentes e Violações

4.1 Detecção e Resposta a Incidentes

  • A Península Participações S.A. deve possuir processos para identificação, registro, análise e tratamento de incidentes de segurança da informação.
  • Todo incidente deve ser comunicado imediatamente à área de Governança de TI ou ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
  • Incidentes devem ser classificados conforme seu nível de criticidade e impacto nos negócios, com plano de ação adequado.
  • A empresa deve manter uma equipe responsável por resposta a incidentes (Comitê de Segurança da Informação).

4.2 Reporte de Incidentes Envolvendo Dados Pessoais

  • Nos casos em que incidentes envolvam dados pessoais, será realizada avaliação para determinar riscos aos titulares e obrigações legais.
  • Quando houver risco ou dano relevante aos titulares, a Península Participações S.A. deverá notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares impactados, dentro dos prazos definidos em regulamento.
  • A comunicação deve conter: natureza dos dados afetados, medidas de segurança adotadas, riscos envolvidos e ações de mitigação.

4.3 Violações da Política de Segurança da Informação e Sanções

  • Qualquer violação a esta Política poderá resultar em sanções disciplinares, que podem incluir:
    • Advertência formal.
    • Suspensão temporária de acessos.
    • Desligamento do colaborador ou rescisão contratual de terceiros.
  • Sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da violação e em conformidade com a legislação trabalhista e contratual vigente.
  • Violações graves também poderão resultar em responsabilização civil e criminal.

05Canais de Reporte

5.1 Canal de Ética – Tecnologia e Segurança da Informação

  • O Canal de Ética da Península Participações S.A. é o meio oficial para comunicação de condutas inadequadas, violações desta Política e incidentes de segurança da informação.
  • O contato poderá ser realizado por meio do endereço de e-mail: privacidade@peninsulapart.com.br.
  • Todos os relatos serão avaliados pela área responsável, que adotará as medidas cabíveis para investigação e correção.
  • A colaboração dos colaboradores no reporte de violações é considerada parte integrante de suas responsabilidades.

5.2 Canal de Privacidade e Proteção de Dados (DPO)

  • A Península Participações S.A. mantém um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme previsto na LGPD, que atua como ponto de contato entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • O Canal de Privacidade é o meio oficial para:
    • Exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD (acesso, correção, portabilidade, exclusão, etc.).
    • Reporte de incidentes relacionados ao tratamento de dados pessoais.
    • Esclarecimento de dúvidas quanto à aplicação da LGPD na Península Participações S.A.
  • Os pedidos devem ser analisados em prazo razoável, respeitando os prazos estabelecidos em lei.
  • O DPO é responsável por acompanhar todas as solicitações, orientar as áreas envolvidas e garantir o cumprimento das obrigações legais.

06Vigência e Validade

6.1 Vigência

  • Esta Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais entra em vigor na data de sua aprovação pela alta administração da Península Participações S.A.
  • Ela permanecerá válida até que seja formalmente revogada ou substituída por uma versão mais atual.

6.2 Revisão

  • A Política deve ser revisada periodicamente, no mínimo a cada 12 meses, ou sempre que houver:
    • Alterações legais ou regulatórias (como atualizações da LGPD ou normas internacionais).
    • Mudanças significativas na infraestrutura tecnológica ou nos processos internos.
    • Incidentes relevantes que justifiquem ajustes nas regras de segurança.
  • A revisão será conduzida pela Área de Governança de TI, em conjunto com o DPO e com a Governança Corporativa.